A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) prorrogou o prazo para que os contribuintes passem a preencher obrigatoriamente o campo cBenef – Código de Benefício Fiscal – nas emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) que envolvam incentivos fiscais. A nova data-limite é 5 de maio de 2025, conforme solicitação do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM).

A decisão da SEF/SC oferece um período adicional para que as empresas realizem os ajustes nos sistemas emissores e estejam em conformidade com a norma. A partir da ativação das regras de validação, o não preenchimento do campo cBenef resultará na rejeição da nota fiscal, além da perda do benefício fiscal e outras penalidades.
Segundo o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, a medida está alinhada com as recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e foi construída em diálogo com o setor produtivo. “É um passo importante para ampliar a transparência, padronizar a escrituração e disponibilizar à sociedade informações sobre os benefícios concedidos pelo Estado”, afirmou.
Embora a obrigatoriedade do preenchimento do cBenef esteja em vigor desde novembro de 2023, a ativação das regras de validação só ocorrerá agora em maio. Desde então, a Diretoria de Administração Tributária (DIAT/SEF) tem divulgado comunicados alertando os contribuintes.
Para facilitar a adaptação, a SEF/SC vem promovendo reuniões com as entidades, enviando comunicados semanais via Domicílio Tributário Eletrônico (DTEC) aos contribuintes em desconformidade, além de manter atendimento ativo por meio da Central de Atendimento Fazendária (CAF) pelo número 0800-0481515.
A exigência técnica está regulamentada pelo Ato DIAT nº 35/2024 e pela Nota Técnica 2019.001 v.1.64, com códigos de benefícios disponíveis em tabela própria. O ambiente de testes foi liberado desde novembro de 2024 para que as empresas pudessem antecipar os ajustes antes da validação em produção.