A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) estendeu o prazo do programa Refis ICMS Bahia, até o dia 3 de fevereiro, o programa que proporciona condições favoráveis para o pagamento e parcelamento de débitos fiscais. O adiamento ocorreu em resposta a solicitações de contribuintes nos dias finais do prazo original, que se encerraria em 5 de novembro. De acordo com a Sefaz-Ba, a extensão do prazo foi possível devido à previsão na lei estadual 14.761/14, que permite a prorrogação do programa por um período de até 90 dias.
O Refis ICMS oferece até 95% de redução em multas e acréscimos para pagamentos à vista. Os descontos para pagamentos parcelados variam de acordo com o número de parcelas: 90% para pagamentos em até 12 vezes e 85% para 13 a 24 parcelas. Contribuintes com débitos em recuperação judicial ou falência podem optar por parcelamentos mais longos, com até 120 parcelas e descontos que começam em 90% e reduzem para 75% no caso de parcelamento máximo.
Manoel Vitório, secretário da Fazenda, enfatizou que o programa auxilia na redução de processos tributários e possibilita novas receitas para o Estado da Bahia, promovendo o desenvolvimento de serviços e investimentos estaduais. Os contribuintes podem regularizar dívidas de ICMS geradas até 31 de dezembro de 2023, incluindo débitos ativos, rescindidos, denunciados espontaneamente, em discussão judicial ou administrativa, ou decorrente de lançamento de ofício.