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Bahia Prorroga Programa Refis ICMS até Fevereiro

A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) estendeu o prazo do programa Refis ICMS Bahia, até o dia 3 de fevereiro, o programa que proporciona condições favoráveis para o pagamento e parcelamento de débitos fiscais. O adiamento ocorreu em resposta a solicitações de contribuintes nos dias finais do prazo original, que se encerraria em 5 de novembro. De acordo com a Sefaz-Ba, a extensão do prazo foi possível devido à previsão na lei estadual 14.761/14, que permite a prorrogação do programa por um período de até 90 dias.

O Refis ICMS oferece até 95% de redução em multas e acréscimos para pagamentos à vista. Os descontos para pagamentos parcelados variam de acordo com o número de parcelas: 90% para pagamentos em até 12 vezes e 85% para 13 a 24 parcelas. Contribuintes com débitos em recuperação judicial ou falência podem optar por parcelamentos mais longos, com até 120 parcelas e descontos que começam em 90% e reduzem para 75% no caso de parcelamento máximo.

Manoel Vitório, secretário da Fazenda, enfatizou que o programa auxilia na redução de processos tributários e possibilita novas receitas para o Estado da Bahia, promovendo o desenvolvimento de serviços e investimentos estaduais. Os contribuintes podem regularizar dívidas de ICMS geradas até 31 de dezembro de 2023, incluindo débitos ativos, rescindidos, denunciados espontaneamente, em discussão judicial ou administrativa, ou decorrente de lançamento de ofício.

Perguntas frequentes

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos tributos mais complexos e relevantes para empresas de diferentes setores. Entender suas nuances e saber como aplicá-lo corretamente pode impactar diretamente a saúde financeira do seu negócio. Neste FAQ, respondemos às perguntas mais frequentes relacionadas ao ICMS, abordando temas como revisão de impostos, consultoria especializada, e formas de otimizar a gestão tributária.

Nosso objetivo é ajudar empresas a evitar erros fiscais, recuperar créditos e garantir o pleno cumprimento das obrigações legais. Se você tem dúvidas sobre como o ICMS pode afetar sua empresa ou como a revisão pode gerar economia, aqui você encontrará respostas claras e objetivas.

Fale conosco

A revisão do ICMS é um processo de análise detalhada das operações fiscais, como a verificação da correta aplicação das alíquotas, a utilização de benefícios fiscais (isenções e reduções de base de cálculo), além de constatar se o imposto foi calculado e pago corretamente. É de suma importância para evitar penalidades, recuperar créditos perdidos e garantir o cumprimento da legislação do ICMS vigente.

Um consultor especializado em ICMS possui conhecimento técnico sobre a legislação do ICMS, garantindo uma análise precisa das operações fiscais. Isso permite identificar oportunidades de economia tributária, correção de possíveis falhas e recuperação de créditos. Além disso, a consultoria reduz o risco de autuações fiscais e oferece segurança para as operações da empresa.

Todas as empresas com faturamento superior a 10 milhões no último exercício financeiro e que recolham ICMS são passíveis da realização da revisão do ICMS, com exceção as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional – SN ou Microempreendedor Individual – MEI.

No modelo de trabalho no êxito, a remuneração do prestador do serviço é baseada nos resultados alcançados. Ou seja, o pagamento dos honorários só ocorre se houver economia fiscal ou recuperação de créditos para a empresa, assegurando um alinhamento de interesses entre ambas as partes.

Não, a apresentação do relatório preliminar não obriga o Solicitante a contratar os serviços da Prestadora.

O prazo pode variar de acordo com a complexidade das operações e o volume de documentos a serem analisados, mas, em média, a revisão preliminar do ICMS será concluída em aproximadamente 15 dias.

Todos os dados enviados são tratados com total confidencialidade e protegidos por contrato de sigilo. Utilizamos o protocolo HTTPS para garantir que a comunicação entre o seu navegador e o nosso servidor seja segura e que as informações não possam ser interceptadas por terceiros. Além disso, adotamos controles de acesso rigorosos e armazenamento temporário dos arquivos apenas durante o período de análise, garantindo que informações sensíveis sejam excluídas assim que o processo é concluído.

A revisão geralmente envolve as seguintes etapas: coleta de arquivos, análise das operações, identificação de oportunidades de recuperação ou de possíveis inconformidades, e apresentação de um relatório final com recomendações.

Caso seja identificado a possibilidade de recuperação do imposto, o próximo passo é a assinatura de um contrato formal para então a Prestadora levantar os dados fiscais dos últimos cinco anos da Solicitante e alinhar com a contabilidade o lançamento do crédito em conta gráfica da empresa.

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