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Senado Adia Relatório da Reforma Tributária para Ajustes e Ampliação do Debate

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, anunciou o adiamento da entrega do relatório final da reforma tributária para o começo de dezembro de 2024. A decisão foi motivada pela extensão das audiências públicas realizadas no Senado e pela complexidade dos temas abordados. O projeto busca regulamentar o novo modelo de tributação sobre consumo, definindo as bases para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo.

Desde que a Emenda Constitucional no 45/2023 foi aprovada, consolidando as mudanças estruturais no sistema tributário, o Senado vem debatendo detalhadamente os impactos setoriais da reforma. Durante as audiências, representantes de setores econômicos como saúde, automotivo e serviços financeiros apresentaram preocupações sobre a aplicação das novas regras e sua capacidade de garantir competitividade e acesso universal aos serviços.

Braga destacou que o período extra é imprescindível para considerar contribuições recebidas nas audiências públicas, permitindo ajustes que minimizem impactos negativos em setores estratégicos. Ele também destacou a importância de alinhar o texto às expectativas do governo federal, dos estados e da sociedade, assegurando um modelo tributário mais equilibrado e funcional.

A previsão inicial era de que o relatório seria apresentado no dia 27 de novembro, porém as sessões atrasaram. A nova previsão para a apresentação do relatório gerou discussões entre parlamentares e representantes do Executivo, mas há consenso sobre a necessidade de aprovar o projeto até o final do ano. A expectativa é que, após a entrega do relatório, o PLP seja votado ainda em dezembro, permitindo que os estados e municípios comecem a se ajustar ao novo sistema tributário.

Perguntas frequentes

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos tributos mais complexos e relevantes para empresas de diferentes setores. Entender suas nuances e saber como aplicá-lo corretamente pode impactar diretamente a saúde financeira do seu negócio. Neste FAQ, respondemos às perguntas mais frequentes relacionadas ao ICMS, abordando temas como revisão de impostos, consultoria especializada, e formas de otimizar a gestão tributária.

Nosso objetivo é ajudar empresas a evitar erros fiscais, recuperar créditos e garantir o pleno cumprimento das obrigações legais. Se você tem dúvidas sobre como o ICMS pode afetar sua empresa ou como a revisão pode gerar economia, aqui você encontrará respostas claras e objetivas.

Fale conosco

A revisão do ICMS é um processo de análise detalhada das operações fiscais, como a verificação da correta aplicação das alíquotas, a utilização de benefícios fiscais (isenções e reduções de base de cálculo), além de constatar se o imposto foi calculado e pago corretamente. É de suma importância para evitar penalidades, recuperar créditos perdidos e garantir o cumprimento da legislação do ICMS vigente.

Um consultor especializado em ICMS possui conhecimento técnico sobre a legislação do ICMS, garantindo uma análise precisa das operações fiscais. Isso permite identificar oportunidades de economia tributária, correção de possíveis falhas e recuperação de créditos. Além disso, a consultoria reduz o risco de autuações fiscais e oferece segurança para as operações da empresa.

Todas as empresas com faturamento superior a 10 milhões no último exercício financeiro e que recolham ICMS são passíveis da realização da revisão do ICMS, com exceção as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional – SN ou Microempreendedor Individual – MEI.

No modelo de trabalho no êxito, a remuneração do prestador do serviço é baseada nos resultados alcançados. Ou seja, o pagamento dos honorários só ocorre se houver economia fiscal ou recuperação de créditos para a empresa, assegurando um alinhamento de interesses entre ambas as partes.

Não, a apresentação do relatório preliminar não obriga o Solicitante a contratar os serviços da Prestadora.

O prazo pode variar de acordo com a complexidade das operações e o volume de documentos a serem analisados, mas, em média, a revisão preliminar do ICMS será concluída em aproximadamente 15 dias.

Todos os dados enviados são tratados com total confidencialidade e protegidos por contrato de sigilo. Utilizamos o protocolo HTTPS para garantir que a comunicação entre o seu navegador e o nosso servidor seja segura e que as informações não possam ser interceptadas por terceiros. Além disso, adotamos controles de acesso rigorosos e armazenamento temporário dos arquivos apenas durante o período de análise, garantindo que informações sensíveis sejam excluídas assim que o processo é concluído.

A revisão geralmente envolve as seguintes etapas: coleta de arquivos, análise das operações, identificação de oportunidades de recuperação ou de possíveis inconformidades, e apresentação de um relatório final com recomendações.

Caso seja identificado a possibilidade de recuperação do imposto, o próximo passo é a assinatura de um contrato formal para então a Prestadora levantar os dados fiscais dos últimos cinco anos da Solicitante e alinhar com a contabilidade o lançamento do crédito em conta gráfica da empresa.

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