Na semana passada, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei destinada à regulamentação da emenda constitucional da reforma tributária. A previsão é de um amplo debate e uma forte participação dos lobbies, possivelmente até mais do que na primeira etapa da reforma, em 2023. Entre os dispositivos previstos nesse primeiro projeto de lei, está o do cashback ou devolução de parte dos impostos pagos, mecanismo que será voltado aos consumidores de menor poder aquisitivo. Na sua forma de regulação, é muito semelhante à Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007.
De acordo com a proposta do governo federal, terão direito ao cashback as famílias que recebem até meio salário mínimo por indivíduo, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A equipe econômica estima que até 28,8 milhões de famílias no país serão beneficiadas, totalizando 73 milhões de pessoas. A devolução vai seguir uma escala de valores e produtos: as contas de luz, água e esgoto terão devolução de 50% do imposto, enquanto para o gás de cozinha o cashback será de 100%. Nos demais produtos (com exceção daqueles sujeitos ao Imposto Seletivo, como cigarros e bebidas alcoólicas), o percentual será de 20%. O cashback foi vendido, enfim, pela equipe econômica como uma política que pode substituir as isenções fiscais para alguns setores e resultar numa efetiva distribuição de renda.