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Refis Cuiabá 2026: Prefeitura Reabre Programa com Descontos de até 95% para Regularização de Débitos

Mato Grosso
2 min de leitura

A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 11.889, de 31 de março de 2026, oficializando a reabertura do programa de regularização fiscal do município, conhecido como Refis. Com a medida, os contribuintes voltam a ter a oportunidade de renegociar seus débitos com condições facilitadas, incluindo descontos relevantes sobre juros e multas.

O decreto promove ajustes em relação à norma anterior e autoriza a realização do mutirão fiscal durante todo o mês de abril de 2026. De acordo com o texto, a adesão deve ser realizada preferencialmente de forma online, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura ou do sistema Refis Online, podendo ser formalizada entre os dias 1º e 30 de abril. Também há a possibilidade de atendimento presencial na Procuradoria Fiscal.

Na prática, o programa abrange débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2024, estejam ou não inscritos em dívida ativa. A iniciativa faz parte de uma política pública voltada à conciliação fiscal, com o objetivo de reduzir a judicialização de cobranças e aumentar a arrecadação municipal.

Entre os principais atrativos do programa estão os descontos que podem chegar a até 95% sobre juros e multas, desde que atendidas as condições estabelecidas, como a regularização do IPTU do exercício de 2025. O contribuinte pode optar pelo pagamento à vista ou parcelado, sendo que a primeira parcela ou cota única deve ser quitada em até cinco dias após a formalização do acordo.

Os valores mínimos das parcelas variam conforme o perfil do contribuinte: R$ 80 para pessoas físicas, R$ 150 para micro e pequenas empresas e R$ 300 para as demais pessoas jurídicas. As parcelas subsequentes devem ser pagas mensalmente, com intervalo de 30 dias.

A Prefeitura ressalta que o parcelamento poderá ser cancelado em caso de inadimplência, como atraso de duas parcelas, consecutivas ou não, ou descumprimento das condições legais.

A retomada do Refis foi viabilizada após análises técnicas e jurídicas confirmarem sua conformidade com a legislação fiscal, sendo considerada uma importante ferramenta para facilitar a regularização dos contribuintes e fortalecer o equilíbrio das finanças públicas municipais.

Reforma tributária

Perguntas frequentes

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos tributos mais complexos e relevantes para empresas de diferentes setores. Entender suas nuances e saber como aplicá-lo corretamente pode impactar diretamente a saúde financeira do seu negócio. Neste FAQ, respondemos às perguntas mais frequentes relacionadas ao ICMS, abordando temas como revisão de impostos, consultoria especializada, e formas de otimizar a gestão tributária.

Nosso objetivo é ajudar empresas a evitar erros fiscais, recuperar créditos e garantir o pleno cumprimento das obrigações legais. Se você tem dúvidas sobre como o ICMS pode afetar sua empresa ou como a revisão pode gerar economia, aqui você encontrará respostas claras e objetivas.

Fale conosco

A revisão do ICMS é um processo de análise detalhada das operações fiscais, como a verificação da correta aplicação das alíquotas, a utilização de benefícios fiscais (isenções e reduções de base de cálculo), além de constatar se o imposto foi calculado e pago corretamente. É de suma importância para evitar penalidades, recuperar créditos perdidos e garantir o cumprimento da legislação do ICMS vigente.

Um consultor especializado em ICMS possui conhecimento técnico sobre a legislação do ICMS, garantindo uma análise precisa das operações fiscais. Isso permite identificar oportunidades de economia tributária, correção de possíveis falhas e recuperação de créditos. Além disso, a consultoria reduz o risco de autuações fiscais e oferece segurança para as operações da empresa.

Todas as empresas com faturamento superior a 10 milhões no último exercício financeiro e que recolham ICMS são passíveis da realização da revisão do ICMS, com exceção as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional – SN ou Microempreendedor Individual – MEI.

No modelo de trabalho no êxito, a remuneração do prestador do serviço é baseada nos resultados alcançados. Ou seja, o pagamento dos honorários só ocorre se houver economia fiscal ou recuperação de créditos para a empresa, assegurando um alinhamento de interesses entre ambas as partes.

Não, a apresentação do relatório preliminar não obriga o Solicitante a contratar os serviços da Prestadora.

O prazo pode variar de acordo com a complexidade das operações e o volume de documentos a serem analisados, mas, em média, a revisão preliminar do ICMS será concluída em aproximadamente 15 dias.

Todos os dados enviados são tratados com total confidencialidade e protegidos por contrato de sigilo. Utilizamos o protocolo HTTPS para garantir que a comunicação entre o seu navegador e o nosso servidor seja segura e que as informações não possam ser interceptadas por terceiros. Além disso, adotamos controles de acesso rigorosos e armazenamento temporário dos arquivos apenas durante o período de análise, garantindo que informações sensíveis sejam excluídas assim que o processo é concluído.

A revisão geralmente envolve as seguintes etapas: coleta de arquivos, análise das operações, identificação de oportunidades de recuperação ou de possíveis inconformidades, e apresentação de um relatório final com recomendações.

Caso seja identificado a possibilidade de recuperação do imposto, o próximo passo é a assinatura de um contrato formal para então a Prestadora levantar os dados fiscais dos últimos cinco anos da Solicitante e alinhar com a contabilidade o lançamento do crédito em conta gráfica da empresa.

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