O Decreto 49.304, em vigor desde outubro de 2024, estabeleceu novas regras para as empresas de comércio eletrônico que atuam no estado. A medida atualiza a legislação do ICMS para se alinhar às mudanças trazidas pela expansão do comércio eletrônico, tornando o estado mais atraente para investimentos e estabelecendo a legislação mais moderna do país nesse setor.
O decreto distingue dois tipos de operadores logísticos: aqueles que se limitam a armazenar e transportar produtos e aqueles que também comercializam produtos próprios. A nova regulamentação traz exigências específicas para ambos, como a obrigatoriedade de que todas as mercadorias armazenadas estejam acompanhadas de documentação fiscal. Além disso, as empresas precisam manter um sistema informatizado que registre informações detalhadas, incluindo CPF ou CNPJ dos remetentes e destinatários, bem como dados fiscais das mercadorias, disponíveis à Receita Estadual por um período de até cinco anos.
Com essas mudanças, a expectativa é que o estado receba cerca de R$ 500 milhões em investimentos no setor, impulsionando a competitividade econômica e reduzindo o prazo de entrega dos produtos comprados online. As mudanças também incentivam a emissão de notas fiscais, protegendo os direitos do consumidor e garantindo maior transparência fiscal.
Thompson Lemos, subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais da Sefaz-RJ, destacou que a tecnologia possibilitará um rastreamento preciso das mercadorias, assegurando conformidade com as obrigações fiscais. O decreto também estabelece a possibilidade de inscrição estadual simplificada para empresas de outros estados que operem no Rio de Janeiro.
Ademais, o Decreto 48.964, que entrou em vigor em fevereiro de 2024, havia progredido na regulamentação fiscal do setor, exigindo que empresas enviem a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (Dimp) ao Fisco Estadual. Esta exigência complementa as novas normas, intensificando a fiscalização e a organização tributária no estado.
Essas iniciativas buscam consolidar o Rio de Janeiro como um centro logístico estratégico para o e-commerce, enquanto melhoram a arrecadação de impostos e proporcionam segurança jurídica às empresas. A modernização das regras cria um ambiente favorável tanto para empreendedores quanto para consumidores, evidenciando o empenho do estado em alinhar desenvolvimento econômico com inovação e eficiência fiscal.