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26/05/2025

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14/04/2025

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08/04/2025

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07/04/2025

Governo do Sergipe amplia prazo de renegociação de débitos de ICMS para até 60 meses

Comitê Gestor libera sistema piloto de apuração do IBS com participação de até 300 empresas

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciou a liberação da primeira versão homologatória do Sistema de Apuração do IBS, marcando um avanço decisivo na consolidação da Reforma Tributária. Essa versão será testada em ambiente real por até 300 empresas antes do final de 2025.

A plataforma representa o núcleo operacional da nova sistemática, baseada no modelo “nota a nota”. Ela já permite a recepção automática de documentos fiscais, geração de débitos e créditos (RIBs), simulações de pagamento, visualização de saldos por operação e propagação dos créditos ao adquirente — mecanismo essencial para garantir transparência e rastreabilidade em todas as etapas.

Diferente dos modelos atuais, que calculam o imposto por contribuinte, o novo sistema calcula por operação individual, conforme determina a Emenda Constitucional nº 132/2023, reforçando o controle e a auditabilidade do processo.

O sistema está conectado a um repositório nacional de NF-e, centralizando documentos compartilhados entre os entes federativos. Já é possível emitir guias simuladas, verificar saldos em tempo real e acessar relatórios e gráficos com o detalhamento da apuração.

Inicialmente, o piloto abrangerá operações de fornecimento, devoluções e notas complementares — com destaque para setores como o comércio eletrônico. A cada nova etapa, mais documentos e funcionalidades serão integrados, até atingir sua forma completa.

Com previsão de início em janeiro de 2026, o piloto permitirá validar toda a lógica do sistema antes do início das obrigações legais de destaque do IBS e da CBS, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.

A iniciativa reafirma o compromisso do Comitê com uma implementação federativa segura, transparente e gradual, beneficiando contribuintes, sociedade e entes públicos.

Perguntas frequentes

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos tributos mais complexos e relevantes para empresas de diferentes setores. Entender suas nuances e saber como aplicá-lo corretamente pode impactar diretamente a saúde financeira do seu negócio. Neste FAQ, respondemos às perguntas mais frequentes relacionadas ao ICMS, abordando temas como revisão de impostos, consultoria especializada, e formas de otimizar a gestão tributária.

Nosso objetivo é ajudar empresas a evitar erros fiscais, recuperar créditos e garantir o pleno cumprimento das obrigações legais. Se você tem dúvidas sobre como o ICMS pode afetar sua empresa ou como a revisão pode gerar economia, aqui você encontrará respostas claras e objetivas.

Fale conosco

A revisão do ICMS é um processo de análise detalhada das operações fiscais, como a verificação da correta aplicação das alíquotas, a utilização de benefícios fiscais (isenções e reduções de base de cálculo), além de constatar se o imposto foi calculado e pago corretamente. É de suma importância para evitar penalidades, recuperar créditos perdidos e garantir o cumprimento da legislação do ICMS vigente.

Um consultor especializado em ICMS possui conhecimento técnico sobre a legislação do ICMS, garantindo uma análise precisa das operações fiscais. Isso permite identificar oportunidades de economia tributária, correção de possíveis falhas e recuperação de créditos. Além disso, a consultoria reduz o risco de autuações fiscais e oferece segurança para as operações da empresa.

Todas as empresas com faturamento superior a 10 milhões no último exercício financeiro e que recolham ICMS são passíveis da realização da revisão do ICMS, com exceção as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional – SN ou Microempreendedor Individual – MEI.

No modelo de trabalho no êxito, a remuneração do prestador do serviço é baseada nos resultados alcançados. Ou seja, o pagamento dos honorários só ocorre se houver economia fiscal ou recuperação de créditos para a empresa, assegurando um alinhamento de interesses entre ambas as partes.

Não, a apresentação do relatório preliminar não obriga o Solicitante a contratar os serviços da Prestadora.

O prazo pode variar de acordo com a complexidade das operações e o volume de documentos a serem analisados, mas, em média, a revisão preliminar do ICMS será concluída em aproximadamente 15 dias.

Todos os dados enviados são tratados com total confidencialidade e protegidos por contrato de sigilo. Utilizamos o protocolo HTTPS para garantir que a comunicação entre o seu navegador e o nosso servidor seja segura e que as informações não possam ser interceptadas por terceiros. Além disso, adotamos controles de acesso rigorosos e armazenamento temporário dos arquivos apenas durante o período de análise, garantindo que informações sensíveis sejam excluídas assim que o processo é concluído.

A revisão geralmente envolve as seguintes etapas: coleta de arquivos, análise das operações, identificação de oportunidades de recuperação ou de possíveis inconformidades, e apresentação de um relatório final com recomendações.

Caso seja identificado a possibilidade de recuperação do imposto, o próximo passo é a assinatura de um contrato formal para então a Prestadora levantar os dados fiscais dos últimos cinco anos da Solicitante e alinhar com a contabilidade o lançamento do crédito em conta gráfica da empresa.

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