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CGIBS inaugura Portal de Serviços para operacionalizar o IBS

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O processo de implantação da reforma tributária sobre o consumo no Brasil avançou com o lançamento do Portal de Serviços do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), disponível desde 13 de janeiro de 2026. Essa plataforma surge como o principal canal de comunicação entre o novo sistema tributário, os contribuintes e os entes federativos.

Neste primeiro momento, o portal oferece conteúdos institucionais, uma seção de perguntas frequentes (FAQ) e informações técnicas sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também está disponível o Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), embora restrito, por enquanto, às empresas participantes do projeto piloto. A criação da plataforma contou com o apoio dos estados de Minas Gerais, que desenvolveu o portal, e do Ceará, responsável pela estrutura de atendimento.

A criação do CGIBS foi viabilizada pelo Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta o IBS. O Comitê é uma entidade pública, federativa, autônoma e intergovernamental, com a missão de garantir uniformidade, coordenação e segurança jurídica na aplicação do novo imposto.

Segundo Rachel Krug Einsfeld, auditora da Receita Estadual do RS, o portal será o canal exclusivo de relacionamento do contribuinte com o IBS. No futuro, qualquer solicitação ou serviço será feito por meio dessa plataforma.

Embora ainda em fase inicial, o portal está em constante atualização. Estão previstas funcionalidades como consulta tributária, chatbot e uma área específica para estados e municípios, com acesso restrito.

O site consolida o papel do CGIBS como referência oficial do novo modelo tributário, promovendo transparência e cooperação entre os entes.

Acesse o Portal de Serviços do IBS: https://www.servicos.cgibs.gov.br

Reforma tributária

Perguntas frequentes

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos tributos mais complexos e relevantes para empresas de diferentes setores. Entender suas nuances e saber como aplicá-lo corretamente pode impactar diretamente a saúde financeira do seu negócio. Neste FAQ, respondemos às perguntas mais frequentes relacionadas ao ICMS, abordando temas como revisão de impostos, consultoria especializada, e formas de otimizar a gestão tributária.

Nosso objetivo é ajudar empresas a evitar erros fiscais, recuperar créditos e garantir o pleno cumprimento das obrigações legais. Se você tem dúvidas sobre como o ICMS pode afetar sua empresa ou como a revisão pode gerar economia, aqui você encontrará respostas claras e objetivas.

Fale conosco

A revisão do ICMS é um processo de análise detalhada das operações fiscais, como a verificação da correta aplicação das alíquotas, a utilização de benefícios fiscais (isenções e reduções de base de cálculo), além de constatar se o imposto foi calculado e pago corretamente. É de suma importância para evitar penalidades, recuperar créditos perdidos e garantir o cumprimento da legislação do ICMS vigente.

Um consultor especializado em ICMS possui conhecimento técnico sobre a legislação do ICMS, garantindo uma análise precisa das operações fiscais. Isso permite identificar oportunidades de economia tributária, correção de possíveis falhas e recuperação de créditos. Além disso, a consultoria reduz o risco de autuações fiscais e oferece segurança para as operações da empresa.

Todas as empresas com faturamento superior a 10 milhões no último exercício financeiro e que recolham ICMS são passíveis da realização da revisão do ICMS, com exceção as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional – SN ou Microempreendedor Individual – MEI.

No modelo de trabalho no êxito, a remuneração do prestador do serviço é baseada nos resultados alcançados. Ou seja, o pagamento dos honorários só ocorre se houver economia fiscal ou recuperação de créditos para a empresa, assegurando um alinhamento de interesses entre ambas as partes.

Não, a apresentação do relatório preliminar não obriga o Solicitante a contratar os serviços da Prestadora.

O prazo pode variar de acordo com a complexidade das operações e o volume de documentos a serem analisados, mas, em média, a revisão preliminar do ICMS será concluída em aproximadamente 15 dias.

Todos os dados enviados são tratados com total confidencialidade e protegidos por contrato de sigilo. Utilizamos o protocolo HTTPS para garantir que a comunicação entre o seu navegador e o nosso servidor seja segura e que as informações não possam ser interceptadas por terceiros. Além disso, adotamos controles de acesso rigorosos e armazenamento temporário dos arquivos apenas durante o período de análise, garantindo que informações sensíveis sejam excluídas assim que o processo é concluído.

A revisão geralmente envolve as seguintes etapas: coleta de arquivos, análise das operações, identificação de oportunidades de recuperação ou de possíveis inconformidades, e apresentação de um relatório final com recomendações.

Caso seja identificado a possibilidade de recuperação do imposto, o próximo passo é a assinatura de um contrato formal para então a Prestadora levantar os dados fiscais dos últimos cinco anos da Solicitante e alinhar com a contabilidade o lançamento do crédito em conta gráfica da empresa.

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