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CCJ inicia debates sobre penalidades do IBS com primeira audiência pública da reforma tributária

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizará, nesta terça-feira (20), às 15h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tributária. O foco da reunião será a definição de infrações, penalidades e encargos moratórios aplicáveis ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como as normas relacionadas ao processo administrativo tributário do tributo.

Inicialmente, a audiência inaugural discutiria a criação definitiva do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), órgão responsável por coordenar a arrecadação e gestão do novo imposto, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Contudo, conforme o plano de trabalho do relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), essa etapa foi adiada, e a audiência sobre penalidades será a primeira de quatro previstas.

O PLP 108/2024 representa a fase final de um processo iniciado em 2023 com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que reformulou o sistema de tributação sobre o consumo, promovendo maior simplicidade e uniformidade entre os tributos.

A audiência contará com a presença de especialistas e representantes de diversos setores. Entre os convidados estão Manoel Procópio (Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária), Antônio Ricardo Alban (CNI), Ana Claudia Oliveira (Carf), Susy Gomes Hoffmann (advogada e doutora em direito tributário), Zabetta Macarini (Getap), Vicente Prata Braga (Anape), Anne Karole de Britto (ANPM), Francelino Valença (Fenafisco), além de representantes do Comsefaz, da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A expectativa é que o debate contribua para o aperfeiçoamento do novo sistema tributário brasileiro.

Reforma tributária

Perguntas frequentes

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos tributos mais complexos e relevantes para empresas de diferentes setores. Entender suas nuances e saber como aplicá-lo corretamente pode impactar diretamente a saúde financeira do seu negócio. Neste FAQ, respondemos às perguntas mais frequentes relacionadas ao ICMS, abordando temas como revisão de impostos, consultoria especializada, e formas de otimizar a gestão tributária.

Nosso objetivo é ajudar empresas a evitar erros fiscais, recuperar créditos e garantir o pleno cumprimento das obrigações legais. Se você tem dúvidas sobre como o ICMS pode afetar sua empresa ou como a revisão pode gerar economia, aqui você encontrará respostas claras e objetivas.

Fale conosco

A revisão do ICMS é um processo de análise detalhada das operações fiscais, como a verificação da correta aplicação das alíquotas, a utilização de benefícios fiscais (isenções e reduções de base de cálculo), além de constatar se o imposto foi calculado e pago corretamente. É de suma importância para evitar penalidades, recuperar créditos perdidos e garantir o cumprimento da legislação do ICMS vigente.

Um consultor especializado em ICMS possui conhecimento técnico sobre a legislação do ICMS, garantindo uma análise precisa das operações fiscais. Isso permite identificar oportunidades de economia tributária, correção de possíveis falhas e recuperação de créditos. Além disso, a consultoria reduz o risco de autuações fiscais e oferece segurança para as operações da empresa.

Todas as empresas com faturamento superior a 10 milhões no último exercício financeiro e que recolham ICMS são passíveis da realização da revisão do ICMS, com exceção as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional – SN ou Microempreendedor Individual – MEI.

No modelo de trabalho no êxito, a remuneração do prestador do serviço é baseada nos resultados alcançados. Ou seja, o pagamento dos honorários só ocorre se houver economia fiscal ou recuperação de créditos para a empresa, assegurando um alinhamento de interesses entre ambas as partes.

Não, a apresentação do relatório preliminar não obriga o Solicitante a contratar os serviços da Prestadora.

O prazo pode variar de acordo com a complexidade das operações e o volume de documentos a serem analisados, mas, em média, a revisão preliminar do ICMS será concluída em aproximadamente 15 dias.

Todos os dados enviados são tratados com total confidencialidade e protegidos por contrato de sigilo. Utilizamos o protocolo HTTPS para garantir que a comunicação entre o seu navegador e o nosso servidor seja segura e que as informações não possam ser interceptadas por terceiros. Além disso, adotamos controles de acesso rigorosos e armazenamento temporário dos arquivos apenas durante o período de análise, garantindo que informações sensíveis sejam excluídas assim que o processo é concluído.

A revisão geralmente envolve as seguintes etapas: coleta de arquivos, análise das operações, identificação de oportunidades de recuperação ou de possíveis inconformidades, e apresentação de um relatório final com recomendações.

Caso seja identificado a possibilidade de recuperação do imposto, o próximo passo é a assinatura de um contrato formal para então a Prestadora levantar os dados fiscais dos últimos cinco anos da Solicitante e alinhar com a contabilidade o lançamento do crédito em conta gráfica da empresa.

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