Após aproximadamente oito horas de discussões, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite de quarta-feira (11). Com regime de urgência, o texto seguiu para análise do Plenário na quinta-feira (12), como anunciado pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 68/2024 passou por ajustes importantes. Entre as alterações acatadas, destacam-se a inclusão da erva-mate na cesta básica, a redução de 60% nos tributos sobre biscoitos e benefícios para água mineral. Os destaques de bancada também foram ajustados, incluindo a diminuição de alíquota para serviços de água e esgoto em 60%, vista como crucial para prevenir aumentos expressivos na conta de água, conforme destacado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).
No entanto, o debate revelou divergências. O senador Jaques Wagner (PT-BA) defendeu que o cashback seria uma alternativa mais eficaz para favorecer famílias de baixa renda, ao passo que outros deputados defenderam uma redução tributária mais ampla em áreas estratégicas.
Também houve debate sobre o setor de serviços, com solicitações de redução de alíquota reduzida para atividades como condicionamento físico e serviços veterinários. Planos de saúde prestados por cooperativas, como a Unimed, obtiveram deduções na base de cálculo para bens e serviços médicos adquiridos, prevenindo assim possíveis desequilíbrios na concorrência.
A exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo (IS) foi outro aspecto polêmico. Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), essa tributação adicional seria inconstitucional, enquanto a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) defendeu que dificultar o acesso a armas poderia ajudar a combater a violência doméstica.
A alíquota-padrão de tributação também gerou debates acalorados. O senador Rogério Marinho (PL-RN) alertou para o impacto das emendas na elevação do percentual, que já se aproximava de 28%, mas o senador Marcelo Castro (MDB-PI) destacou que a redistribuição busca equilíbrio, sem aumento na arrecadação total.
O relatório, que analisou mais de 2.160 emendas, foi criticado pela sua complexidade e pela escassez de tempo para análise. Contudo, a senadora Eliziane afirmou que o projeto recebeu um amplo debate, com 13 sessões na CCJ e 21 debates na Comissão de Assuntos Econômicos.