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Câmara Aprova Isenção de Impostos para Startups do Agronegócio

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que concede isenção de impostos federais por dois anos para startups do agronegócio. Essas empresas, conhecidas como “Startups Agro”, essas empresas devem desenvolver e comercializar soluções tecnológicas inovadoras que atendam às necessidades dos setores essas empresas devem desenvolver e comercializar soluções tecnológicas inovadoras que atendam às necessidades dos setores. A medida é voltada para empresas que já estejam em operação antes da vigência da lei e que cumpram critérios de inovação e potencial de crescimento definidos por regulamento.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) ao Projeto de Lei 9362/17. A proposta original incluía uma política de incentivo para todas as startups em fase de consolidação, incluindo isenção do Imposto de Renda (IR) por 12 meses. Contudo, a relatora limitou os benefícios às startups do setor agrícola, argumentando que a crescente demanda por alimentos exige maior eficiência na produção.

Além das isenções para as startups, a proposta beneficia investidores em Startups Agro, concedendo isenção de até 5% do Imposto de Renda devido por dois anos. O projeto também cria “sandboxes regulatórios”, espaços experimentais onde as startups podem testar inovações tecnológicas sob uma supervisão regulatória flexível, proporcionando um ambiente seguro para experimentação e desenvolvimento.

Embora o projeto tenha sido aprovado pela Comissão de Agricultura, ainda necessita passar por outras etapas legislativas. Ele será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), além de ser submetido à votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta também deverá ser aprovada pelo Senado.

Perguntas frequentes

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos tributos mais complexos e relevantes para empresas de diferentes setores. Entender suas nuances e saber como aplicá-lo corretamente pode impactar diretamente a saúde financeira do seu negócio. Neste FAQ, respondemos às perguntas mais frequentes relacionadas ao ICMS, abordando temas como revisão de impostos, consultoria especializada, e formas de otimizar a gestão tributária.

Nosso objetivo é ajudar empresas a evitar erros fiscais, recuperar créditos e garantir o pleno cumprimento das obrigações legais. Se você tem dúvidas sobre como o ICMS pode afetar sua empresa ou como a revisão pode gerar economia, aqui você encontrará respostas claras e objetivas.

Fale conosco

A revisão do ICMS é um processo de análise detalhada das operações fiscais, como a verificação da correta aplicação das alíquotas, a utilização de benefícios fiscais (isenções e reduções de base de cálculo), além de constatar se o imposto foi calculado e pago corretamente. É de suma importância para evitar penalidades, recuperar créditos perdidos e garantir o cumprimento da legislação do ICMS vigente.

Um consultor especializado em ICMS possui conhecimento técnico sobre a legislação do ICMS, garantindo uma análise precisa das operações fiscais. Isso permite identificar oportunidades de economia tributária, correção de possíveis falhas e recuperação de créditos. Além disso, a consultoria reduz o risco de autuações fiscais e oferece segurança para as operações da empresa.

Todas as empresas com faturamento superior a 10 milhões no último exercício financeiro e que recolham ICMS são passíveis da realização da revisão do ICMS, com exceção as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional – SN ou Microempreendedor Individual – MEI.

No modelo de trabalho no êxito, a remuneração do prestador do serviço é baseada nos resultados alcançados. Ou seja, o pagamento dos honorários só ocorre se houver economia fiscal ou recuperação de créditos para a empresa, assegurando um alinhamento de interesses entre ambas as partes.

Não, a apresentação do relatório preliminar não obriga o Solicitante a contratar os serviços da Prestadora.

O prazo pode variar de acordo com a complexidade das operações e o volume de documentos a serem analisados, mas, em média, a revisão preliminar do ICMS será concluída em aproximadamente 15 dias.

Todos os dados enviados são tratados com total confidencialidade e protegidos por contrato de sigilo. Utilizamos o protocolo HTTPS para garantir que a comunicação entre o seu navegador e o nosso servidor seja segura e que as informações não possam ser interceptadas por terceiros. Além disso, adotamos controles de acesso rigorosos e armazenamento temporário dos arquivos apenas durante o período de análise, garantindo que informações sensíveis sejam excluídas assim que o processo é concluído.

A revisão geralmente envolve as seguintes etapas: coleta de arquivos, análise das operações, identificação de oportunidades de recuperação ou de possíveis inconformidades, e apresentação de um relatório final com recomendações.

Caso seja identificado a possibilidade de recuperação do imposto, o próximo passo é a assinatura de um contrato formal para então a Prestadora levantar os dados fiscais dos últimos cinco anos da Solicitante e alinhar com a contabilidade o lançamento do crédito em conta gráfica da empresa.

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