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Últimas Publicações - 31/08/2021
DECRETO Nº 1.257, DE 26 DE ABRIL DE 2021
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DOE de 28.04.21
Introduz...
DECRETO Nº 1.291, DE 22 DE MAIO DE 2021
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DOE de 24.05.21
Dispõe sobre...
DECRETO Nº 1.292, DE 22 DE MAIO DE 2021
DECRETO Nº 1.292, DE 22 DE MAIO DE 2021
DOE de 24.05.21
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DECRETO Nº 1.293, DE 22 DE MAIO DE 2021
DECRETO Nº 1.293, DE 22 DE MAIO DE 2021
DOE de 24.05.21
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DECRETO Nº 1.294, DE 22 DE MAIO DE 2021
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DOE de 24.05.21
Introduz a...
DECRETO Nº 1.298, DE 25 DE MAIO DE 2021
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DOE de 27.05.21
Introduz a...
DECRETO Nº 1.299, DE 25 DE MAIO DE 2021
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DOE de 27.05.21
Introduz a...
DECRETO Nº 1.303, DE 27 DE MAIO DE 2021
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DOE de 28.05.21
Introduz a...
DECRETO Nº 1.308, DE 31 DE MAIO DE 2021
DECRETO Nº 1.308, DE 31 DE MAIO DE 2021
DOE de 01.06.21
Introduz a...
DECRETO Nº 1.322, DE 10 DE JUNHO DE 2021
DECRETO Nº 1.322, DE 10 DE JUNHO DE 2021
DOE de 11.06.21
Introdu...
DECRETO Nº 1.323, DE 10 DE JUNHO DE 2021
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DOE de 11.06.21
Introduz...
DECRETO Nº 1.337, DE 17 DE JUNHO DE 2021
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DOE de 18.06.21
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DECRETO Nº 1.338, DE 21 DE JUNHO DE 2021
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DOE de 22.06.21
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DECRETO Nº 1.339, DE 21 DE JUNHO DE 2021
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DOE de 22.06.21
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DECRETO Nº 1.348, DE 25 DE JUNHO DE 2021
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DOE de 28.06.21
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DECRETO Nº 1.349, DE 25 DE JUNHO DE 2021
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DECRETO Nº 1.350, DE 29 DE JUNHO DE 2021
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DOE de 30.06.21
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DECRETO Nº 1.364, DE 7 DE JULHO DE 2021
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DOE de 08.07.21
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DECRETO Nº 1.374, DE 16 DE JULHO DE 2021
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DOE de 19.07.21
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DECRETO Nº 1.375, DE 16 DE JULHO DE 2021
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DOE de 19.07.21
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