Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o direito ao creditamento, por parte de empresa do setor de transportes, do ICMS referente a diversos insumos não listados na legislação do Estado de Minas Gerais.

Cite-se, como exemplo, que a lei mineira impede o creditamento do ICMS na aquisição de peças utilizadas nos veículos de transporte. Porém os ministros do STJ entenderam que, uma vez comprovada a aplicação do insumo da atividade-fim da empresa, tal crédito poderia ser aproveitado.

Analogamente o caso também pode servir como precedente nos serviços de telecomunicações, onde as empresas já tentaram o creditamento do ICMS incidente na compra da energia elétrica, sem sucesso.

A partir dessa decisão, fica claro que, ainda que os insumos não estejam listados em lei estadual específica, haverá a possibilidade do creditamento, desde que comprovada a utilização dos mesmos na atividade-fim da empresa.

Vale ressaltar que serão os Juízes de primeira instância e os Tribunais Estaduais os responsáveis por analisar quais os insumos podem ou não ser considerados como aplicados na atividade-fim da empresa.

De toda sorte, essa recente decisão, por certo, irá suscitar a propositura de novas ações por parte das empresas.

Se sua empresa não se credita de todos os insumos utilizados na atividade-fim, entre em contato com um escritório de advocacia. Após a análise detalhada do caso, será possível definir a possibilidade da propositura de medidas judiciais.

Geraldo Wetzel Neto
Bornholdt Advogados
OAB/SC n. 21.112