Comércio - Protocolo ICMS nº 44/2015
Terça-feira, 01 de setembro de 2015

Comércio

As empresas do comércio que estavam dispensadas de emitir nota fiscal (NF) nas operações interestaduais de devolução, retorno, remessa, entre outras, não poderão mais usar NF em papel para realizar estas operações. A regra entra em vigor nesta terça-feira e valerá para todos os Estados brasileiros e o Distrito Federal. Como consequência, as empresas que continuarem a receber devoluções destes contribuintes por meio de nota fiscal em papel poderão ser punidas pelo Fisco estadual e o documento ser considerado inidôneo, e o crédito de ICMS apropriado glosado (o mesmo que retirar, estornar, devolver alguma coisa ao seu estado original).

Fonte: Jornal AN

by Soluções