Guerra dos Portos

GUERRA DOS PORTOS



    Na denominada Guerra Fiscal ou Guerra dos Portos, em que se discute  a competitividade entre os Estados, deve prevalecer o bom senso. Antes de mais nada é preciso colocar as coisas em perspectiva. Uma das razões, senão a principal, foi a forma como foi feita a desoneração das exportações. Com a aprovação da denominada Lei Kandir ( Lei Complementar 87/96), os Estados brasileiros perderam importante fonte da sua arrecadação, que era exatamente o ICMS incidente sobre os produtos exportados. Havia na época um compromisso da União em ressarcir os Estados exportadores  pela perda da arrecadação através do repasse de no mínimo 50% dos valores que cada Estado perdia. Com essa desoneração, as empresas exportadoras passaram a ter saldos credores do ICMS, ressarcíveis pelos Estados. Com os repasses da União, a situação se acomodava e os Estados conseguiam transferir esses saldos credores. No entanto, com o passar dos anos, os repasses da União foram diminuindo, chegando já em 2.003, a aproximadamente 20% dos valores devidos. A partir daí começou a agravar-se a situação das empresas exportadoras. Elas passaram a implorar para que os Estados lhes transferissem os valores devidos. E os Estados, exauridos em suas finanças, buscavam, cada um a sua maneira, a melhor forma de repassar, com recursos próprios, os valores que legitimamente pertenciam àquelas empresas que estavam colaborando sobremaneira com a meta nacional de aumentar as exportações. E, paradoxalmente, elas passaram então a ser punidas por cumprirem com um objetivo nacional.



        Também com a  aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, LC 101/2.000), os Estados passaram a ter mais um motivo para buscarem o aumento da arrecadação própria, já que o não cumprimento da LRF implica em penas gravíssimas para os responsáveis, que devem, portanto, cumprir integralmente aquelas normas, entre as quais o comprometimento de gastos com saúde, educação, limitação de gastos com a folha de vencimentos, etc. E nessa hora, aonde podem os Governadores e Secretários de Estado da Fazenda buscar adequar essas contas públicas senão na arrecadação do ICMS, a principal fonte de receita dos Estados? Como o Governo Federal, desde 1.989, não tem demonstrado vontade política de aprovar uma  Reforma Tributária, os Estados vão à luta, procurando sanar suas finanças, ou pelo menos minorar sua situação financeira, atraindo novos empreendimentos através de isenções e benefícios fiscais, entre outras medidas. Não apenas isso, mas também com a implantação de um programa de profissionalização da gestão.



    Lembro que durante o ano de 2.003, no âmbito do CONFAZ, foram exaustivamente discutidas fórmulas para aprovação da Reforma Tributária, pelo menos no tocante ao ICMS, porém sem sucesso, dada a já mencionada ausência de   vontade política da União em aprovar a reforma. E sem o empenho da União, a reforma, que  não saiu nos últimos 10 anos também não sairá nos próximos.  Então foi a partir de 2.003 que os Estados mais se empenharam em melhorar suas finanças através de uma política de incentivo à criação de novas empresas e de busca de novos recursos. E conceder benefícios fiscais através do ICMS, inclusive nas importações, foi uma das alternativas. E por que não? Afinal, está
bem claro na Constituição Federal que o Brasil é uma república federativa, e, como tal
desfrutam de ampla autonomia político-administrativa, legislando concorrentemente, inclusive em matéria financeira, e podendo conceder isenções e benefícios fiscais naquele que é um imposto de competência dos Estados.



     Nem se diga que os Estados não fazem outros esforços para melhorar sua gestão e eficiência. Diversos deles têm implantado programas de gestão a partir de 2.003. Posso citar o exemplo de  Santa Catarina, que de 2.003 em diante procurou evitar ao máximo os aumentos de alíquotas do imposto.  Até, pelo  contrário, houve inúmeras reduções de alíquotas, e o resultado foi um aumento na arrecadação, pela diminuição da sonegação e incremento da base de contribuintes. E também pela concessão de benefícios fiscais nas importações. Mas esse benefício não significa que esteja havendo um incentivo a uma importação de bens supérfluos, pois, pelos dados oficiais, quase 90% das importações brasileiras  são de produtos intermediários e bens de capital. E a atividade têxtil do Estado de Santa Catarina - que é a que mais gera empregos - cresceu, como informa o atual Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, Nelson Serpa.



    Então relativamente ao Projeto de Resolução 72, do Senado Federal, se este for aprovado, resultará num prejuízo estimado em 1 bilhão de Reais para Santa Catarina, e mais ainda para alguns outros estados, como Espírito Santo e Goiás. Mas tudo indica que realmente prevalecerá o bom senso, adiando-se a votação do projeto no Senado, e analisando o Senado, previamente, a constitucionalidade do Projeto. Aliás, ele me parece flagrantemente inconstitucional (dentre outras) pelas seguintes razões: primeiro, porque trata de incentivos fiscais e aí deve ser aprovado por Lei Complementar e não por resolução do Senado; segundo porque contraria o princípio da anterioridade, e terceiro porque faz distinção entre bens em função de sua origem, o que contraria o art. 152 da CF. O melhor mesmo é que os Estados tenham um prazo apropriado para discutir o assunto em conjunto e aí apontar as soluções. Ou, melhor ainda, que se inicie logo a discussão para aprovação da tão esperada reforma tributária.


Max Roberto Bornholdt, Advogado e Ex-Secretário da Fazenda de Santa Catarina  (de 2.003 a 2.006)

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