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Últimas Publicações - 13/02/2020
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Decreto nr. 394 de 11/12/19 - Introduz as alterações 4.081 a 4.082 no RICMS/SC-01
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Decreto nr. 421 de 27/12/19 - Atualiza os valores das txs estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988
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