Apresentação de Certidões Negativas de Débitos Fiscais no Processo de Recuperação Judicial
A Lei de Recuperação de Empresas no seu contexto geral, vem remediar as empresas em crises. Mas, nem tudo que está em vigor na Lei 11.101/05 está em concordância com os problemas enfrentados pela empresas requerentes do beneficio. Um desses “furos” que o legislador não se ateve ao elaborar a lei, foi com relação a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. Quando juntado nos autos do processo de recuperação judicial o plano de recuperação aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido do prazo das objeções, a lei de recuperação de empresas determina um prazo de cinco dias para que o devedor apresente as certidões negativa de débitos fiscais. O não cumprimento deste prazo acarretaria a convolação do pedido em falência. A posição tomada pelo legislador com relação a este artigo, causa uma verdadeira discussão jurídica em desfavor ao devedor em apresentar certidões comprobatórias de inexistência de débito. O legislador não se deu conta que um dos maiores problemas enfrentados pela empresa em crise é justamente o fisco. Expressa-se de maneira a conflitar com o princípio constitucional basilar da Recuperação Judicial, o princípio da função social da empresa. Esse princípio, se coliga com o princípio da dignidade humana. A postura que juiz deverá tomar como o mais certo no seu julgamento, é analisar a empresa como um todo, ou seja, ela sendo veículo da livre iniciativa e livre concorrência, para a produção de riquezas compartilháveis e sobre tudo a dignificação do ser humano, através da geração de empregos. Contudo, a jurisprudência tem-se expressado a favor da convalidação do plano mesmo sem as certidões devidamente juntadas, não devendo ser extinto o processo e decretada a falência do devedor. Este dispositivo tem gerados muitas críticas por parte dos empresários, que acabam fazendo pressão aos congressistas para que sejam apresentados projetos de lei alterando o seu rigor. Desta forma, não são aceitos os prazos estabelecidos pelo CTN, porque não é possível para empresa devedora sobreviva a todo esse turbilhão. Thiago Batistussi Bornholdt Advogados
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