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10/06/2025

Santa Catarina regulamenta cancelamento extemporâneo de CT-e com prazos e condições específicas

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina publicou o Ato DIAT nº 031/2025, que regulamenta o procedimento, as condições e os prazos para o Pedido […]

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04/06/2025

Decreto de SC condiciona benefícios fiscais à utilização de estrutura alfandegária estadual

O Governo de Santa Catarina publicou um novo decreto que introduz alterações relevantes no Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), por meio das alterações 4.906 e 4.907, […]

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29/05/2025

TJSC decide a favor do Estado e impede creditamento indevido de ICMS de duas empresas

Na manhã desta terça-feira, 27, o Estado de Santa Catarina obteve duas importantes vitórias em matéria tributária, em julgamentos realizados pela 3ª Câmara de Direito […]

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22/05/2025

Fisco de SC flagra R$ 9 milhões em mercadorias irregulares nas estradas em 2025

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) identificou, entre janeiro e maio de 2025, um total de R$ 9 milhões em mercadorias […]

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19/05/2025

Distribuidora de Livros em SC Garante Imunidade Tributária e Afasta Cobrança de ICMS

Uma distribuidora de livros de Santa Catarina obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SC) garantindo o reconhecimento da imunidade tributária sobre suas […]

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12/05/2025

PGE/SC Garante Vitória em IRDR e Evita Prejuízo Bilionário aos Cofres de Santa Catarina

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao defender os interesses do […]

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06/05/2025

Governo de SC Autoriza 55 Novos Projetos com Incentivos Fiscais que Devem Gerar R$ 3,5 Bi em Investimentos e 10 mil Empregos até 2028

O Governo de Santa Catarina reforçou sua política de incentivo ao setor produtivo com a assinatura de contratos para 55 novos projetos, contemplando 52 empresas […]

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10/04/2025

Governo de SC Regulamenta Crédito Presumido de ICMS para Incentivo a Projetos Esportivos

O Governo de Santa Catarina publicou um novo decreto que promove alterações importantes no Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), especialmente no que diz respeito à concessão […]

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09/04/2025

Projeto que Altera Cobrança de ICMS das Microcervejarias Avança na Alesc

Está em andamento na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um projeto de lei que pode beneficiar diretamente as microcervejarias artesanais do estado. A proposta, […]

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07/04/2025

PGE/SC Evita Perda Bilionária ao Impedir Crédito Indevido de ICMS por Empresa do Setor de Papel

A atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) impede que uma grande empresa do setor de papel se creditasse indevidamente de ICMS. A […]

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