SAT – Seguro de Acidente do Trabalho

SAT – Seguro de Acidente do Trabalho

O Seguro de Acidente do Trabalho – SAT é um direito do trabalhador previsto na Constituição, sendo de responsabilidade do empregador o seu recolhimento mediante pagamento de um adicional sobre a folha de salários de seus empregados, com alíquotas que podem variar entre 1% a 3%, conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa.

Ocorre que a partir de janeiro de 2010 passou a incidir sobre o SAT o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, que multiplica a alíquota do SAT por 0,5% a 6%, a depender da situação da empresa quanto à incidência de doenças dos seus empregados, identificada pelo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) em relação ao seu segmento econômico.

A determinação dos cálculos do FAP foi elaborada singularmente pelo Poder Executivo, sem contudo estar especificado claramente em Lei o procedimento de tais cálculos, acarretando incertezas e insegurança jurídica aos contribuintes, que não têm como proceder a verificação da elaboração do índice que lhe foi aplicado.

Em síntese, o modo como a Previdência elaborou o índice do FAP para cada empresa é que esta sendo colocado em discussão judicial, pois existem inúmeras irregularidades na sua exigência.

Assim, indicamos a todas as empresas que tiveram esta alteração em sua contabilidade, para que busquem judicialmente o seu direito de não incidência do FAP enquanto este não for legalmente regularizado.

Alessandra Fon Sttret
OAB/PR 38.162

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