Quebra do sigilo bancário pelo fisco

Embora o sigilo bancário seja um direito à privacidade previsto na Constituição Federal, o Fisco pode ter acesso às contas dos contribuintes sem a necessidade de autorização judicial para tanto.

Qualquer operação relacionada ao CPF do cidadão, tal como empreendimento, compra, venda, declaração de bens, etc. pode ser fiscalizada pela Receita.

Normalmente não há razão para uma fiscalização individual de cada contribuinte, eis que a legislação tributária impõe inúmeras obrigações fiscais e penalidades à sua inobservância. Contudo, caso a Administração tributária verifique movimentações significativas de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com as declarações entregues ao fisco por determinado contribuinte, obviamente haverá uma investigação minuciosa em relação a este.

Cabe ressaltar que para a instauração do processo tributário fiscalizatório, a Administração deve fundamentar o ato considerado ilegal, além do que, todas as informações do contribuinte deverão ser mantidas em sigilo fiscal.

Iniciado o processo de investigação, o contribuinte terá assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo justificar a origem dos valores, um eventual equívoco de declaração, etc., mas em não o fazendo no prazo legal, o processo terá seguimento e consequentemente o contribuinte será inscrito em dívida ativa, podendo ser executado judicialmente com a constrição de bens.

Embora seja absurda esta possibilidade de quebra do sigilo bancário pelo fisco, não podemos esquecer que a Administração tem o dever de identificar o patrimônio e os rendimentos dos contribuintes impondo-lhes a tributação, pois se assim não fosse, a tributação seria facultativa, dependendo da boa intenção do contribuinte em recolher impostos.

Portanto, é importante que as operações bancárias e as declarações ao fisco sejam feitas com todas as cautelas necessárias a evitar problemas desnecessários e conturbadores.

Alessandra Fon Sttret
OAB/PR 38.162
Bornholdt Advogados

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