Débitos incluídos em parcelamentos anteriores

A empresa que possui algum parcelamento de débitos junto ao fisco federal, tal como REFIS; PAES; PAEX; ou Simplificado, deve fazer uma consulta no site da Receita Federal do Brasil www.receita.fazenda.gov.br para verificar a atual situação de referido parcelamento.
A consulta ao site da Receita possibilita ao contribuinte saber a situação atual do parcelamento: se continua inserido no programa, se as parcelas estão sendo pagas em dia, ou se existem parcelas em atraso.
Isso por que muitos contribuintes acreditam que estão regulares perante o fisco em função de tais parcelamentos, mas muitas vezes já foram excluídos e desconhecem o fato, pois o meio utilizado pela Fazenda Nacional para informar ao contribuinte de sua exclusão é a publicação de Portaria através do Diário Oficial, o qual, obviamente, não é lido diariamente pelos contribuintes.

Caso o contribuinte tenha sido excluído de qualquer um dos programas acima citados, ainda pode beneficiar-se do novo parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, com todos os benefícios dela decorrentes.

Assim, alertamos que a pesquisa deva ser realizada o quanto antes pelos contribuintes, pois o prazo para adesão ao novo REFIS encerra-se dia 30 de novembro de 2009.
Aqueles que se encontram em situação regular perante o fisco em função de parcelamento em andamento e consideram adequada a forma de ajuste do mesmo, salientamos aos mesmos que cerquem-se de todos os cuidados para que não sejam excluídos do programa.

Já aqueles que consideram inadequada a forma estipulada no parcelamento anterior, estudem as propostas oferecidas pela Lei 11.941/2009, também disponível no site da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br, e adiram ao mesmo.

Alessandra Fon Sttret
OAB/PR 38.162
Bornholdt Advogados

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