| 13/04/2018

Santa Catarina reduz ICMS entre contribuintes de 17% para 12%

 Publicado no dia 12/04/2018 no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina a MP 220 de 11 de abril de 2018 que trata da redução da alíquota de 17% para 12% sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviço.

Tal medida entra em vigor a partir de 1 de abril, com possibilidade de utilização imediata da nova alíquota.