Estados querem fontes mais seguras para compensar perdas pela unificação do ICMS
Segunda-feira, 26 de outubro de 2015

Estados querem fontes mais seguras para compensar perdas pela unificação do ICMS

Assim como havia ocorrido na semana passada, na primeira reunião realizada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) para discutir o assunto, representantes de diversos estados demonstraram preocupação nesta quarta-feira (21) com o impacto da unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as finanças estaduais. Os temores estão relacionados com a concepção e a forma de funcionamento dos fundos que serão constituídos para repor eventuais perdas com a mudança tributária.

A unificação da alíquota do ICMS em 4% está prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, em análise na CDR. Com isso, a margem de negociação entre os estados e as empresas que ali pretendem se instalar ficará muito reduzida, em comparação com as alíquotas interestaduais atualmente em vigor, que variam de 7% a 12%. Hoje, vários estados reduzem as alíquotas para atrair investidores privados, de maneira a estimular a geração de emprego e renda para a população.

Como contrapartida, o governo acena com a Medida Provisória (MP) 683/2015, que cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

A proposta do governo é que os recursos para os fundos venham da repatriação de dinheiro dos brasileiros no exterior.

Para os secretários estaduais de Fazenda, a medida é insuficiente para compensar as perdas dos estados. Eles exigem fontes mais seguras de receitas para os fundos.

— Isso nos preocupa porque precisamos de clareza nessas compensações — disse Ana Paula Vitali Janes Vescovi, secretária de Fazenda do Estado do Espírito Santo.

O secretário da Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho, lamentou que a concessão de incentivos fiscais para atração de investimentos tenha recebido a pecha de “guerra fiscal”. Para ele, se não houvesse incentivos, os estados mais pobres não conseguiriam atrair investimentos.

 Os estados compensam para dar igualdade de condições. Isso é feito no mundo inteiro — apontou.

O presidente do Conselho Consultivo da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável, José Alves Filho, defendeu a manutenção do atual modelo de concessão de incentivos.

— É muito mais barato simplificar a burocracia fiscal do que forçar um outro modelo de arrecadação — afirmou.

Segurança jurídica

O diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, Carlos Roberto Molim, observou que a proposta de reforma do ICMS em discussão não é a ideal, mas a possível. Ele lembrou também que é urgente resolver o problema, tendo em vista que os incentivos fiscais concedidos pelos estados foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF, inclusive, analisa a possibilidade de baixar uma súmula vinculante consolidando o entendimento da Corte sobre o assunto.

Representante da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, Manuel Procópio Júnior, acrescentou que a indefinição sobre a questão trava novos investimentos:

— A retomada do plano de investimentos das empresa está em standy-by, aguardando o clareamento desse cenário — assinalou.

O relator do projeto na CDR, senador Wellington Fagundes (PR-MT), afirmou que garantir a clareza das compensações é sua principal preocupação. Ele busca consenso entre secretários de Fazenda, governadores e governo federal e acrescentou que não tem pressa para votar o texto.

— Temos que encontrar um equilíbrio — disse.

Fonte: Agência Senado
by Soluções