Considerações sobre a Guerra Fiscal - Parte 1.

Considerações sobre a Guerra Fiscal

   

Max Roberto Bornholdt

Ex-secretário da Fazenda de Santa Catarina (*)

 

O sistema tributário brasileiro atual é uma colcha de retalhos, quase um farrapo do que era, e que a poucos é dado compreender, dada a diversidade e extrema dificuldade de sua aplicação, bastante onerosa e burocratizada, provocando brutal injustiça tributária e, por via de consequência, a sonegação e a corrupção desenfreada que devem ser combatidas a todo custo. Não existem milagres. É preciso, todavia, a vontade política para iniciar, de vez, essa reforma (Leon Frejda Szklarowsky, citado por Aroldo Gomes de Mattos, na obra “ICMS – Comentários à Legislação Nacional”; Dialética, 2006).

 

Nos termos do art. 155 da Constituição Federal, compete à lei complementar regular a forma como os Estados e o Distrito Federal devem deliberar sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais.

Tudo isso hoje é regulado pela Lei Complementar 87/96 e alterações posteriores, e também, na forma do art. 34 das Disposições Constitucionais transitórias, pela legislação anterior, naquilo que não for incompatível com a nova legislação. Em função dessas considerações preliminares é que surgiu a denominada Guerra Fiscal, ou Guerra dos Portos, que na verdade é mais uma competição entre os Estados para solucionar a crônica falta de recursos.

Nessa competição, deve prevalecer o bom senso, não só dos Estados, mas também da União Federal. Antes de mais nada é preciso colocar as coisas em perspectiva. Uma das razões, senão a principal, foi a forma como foi implementada a desoneração das exportações. Com a aprovação da denominada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), os Estados brasileiros perderam importante fonte da sua arrecadação, que era exatamente o ICMS incidente sobre os produtos exportados. Havia na época um compromisso da União em ressarcir os Estados exportadores pela perda da arrecadação através do repasse de no mínimo 50% dos valores que cada Estado perdia. Com essa desoneração, as empresas exportadoras passaram a ter saldos credores do ICMS, ressarcíveis pelos Estados.

Com os repasses da União, a situação se acomodava e os Estados conseguiam transferir esses saldos credores. No entanto, com o passar dos anos, os repasses da União foram diminuindo, chegando já em 2003 a aproximadamente 20% dos valores devidos. A partir daí começou a agravar-se a situação das empresas exportadoras. Elas passaram a implorar para que os Estados lhes transferissem os valores devidos. E os Estados, exauridos em suas finanças, buscavam, cada um à sua maneira, a melhor forma de repassar, com recursos próprios, os valores que legitimamente pertenciam àquelas empresas que estavam colaborando sobremaneira com a meta nacional de aumentar as exportações. E, paradoxalmente, elas passaram então a ser punidas por cumprirem com um objetivo nacional.

Também com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, LC 101/2.000), os Estados passaram a ter mais um motivo para buscarem o aumento da arrecadação própria, já que o não cumprimento da LRF implica em penas gravíssimas para os responsáveis.

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